Última atualização: 21 de julho de 2026
Termos de Uso
Estes Termos de Uso regem a utilização da plataforma SEIVA, um software como serviço (SaaS) de gestão de pessoas, atendimentos e agenda, desenvolvido e mantido por SEIVA Tecnologia Ltda.
1. Aceitação dos Termos
Ao acessar ou utilizar a plataforma SEIVA, você concorda em cumprir estes Termos de Uso. Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não utilize a plataforma. O uso da plataforma por uma organização (prefeitura, clínica ou outra pessoa jurídica) vincula a organização a estes termos, e a pessoa que realiza o cadastro declara ter poderes para tanto.
2. Descrição do Serviço
O SEIVA é uma plataforma SaaS que oferece funcionalidades de cadastro de pessoas, prontuário digital, registro de atendimentos, agenda de equipe, relatórios e encaminhamentos. O serviço é prestado sob o modelo multi-tenant, com banco de dados isolado por cliente. As funcionalidades específicas disponíveis dependem do plano contratado, conforme descrito na proposta comercial.
3. Cadastro e Conta
Para utilizar a plataforma, é necessário criar uma conta fornecendo informações verdadeiras, precisas e completas. Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. O SEIVA reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos.
4. Propriedade Intelectual
A plataforma SEIVA, incluindo seu código-fonte, design, interface, marca, logotipo e documentação, é propriedade exclusiva da SEIVA Tecnologia Ltda., protegida por leis de direitos autorais e propriedade intelectual. Os dados inseridos pelo cliente na plataforma permanecem de propriedade do cliente.
5. Uso Aceitável
O cliente compromete-se a não utilizar a plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados. É vedado: (a) violar qualquer lei ou regulamento aplicável; (b) infringir direitos de terceiros; (c) transmitir vírus ou código malicioso; (d) tentar acessar áreas restritas da plataforma sem autorização; (e) realizar engenharia reversa do software.
6. Disponibilidade e SLA
O SEIVA envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível 99,5% do tempo (SLA), exceto durante janelas de manutenção programada comunicadas com antecedência mínima de 48 horas. O nível de serviço específico é detalhado no contrato de prestação de serviços.
7. Suporte Técnico
O suporte técnico é prestado por e-mail e chat durante o horário comercial (segunda a sexta, 8h às 18h, horário de Brasília), com níveis de criticidade e tempos de resposta definidos no contrato. Canais e SLAs específicos de suporte variam conforme o plano contratado.
8. Privacidade e Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais realizado pela plataforma SEIVA está descrito em nossa Política de Privacidade, elaborada em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018 — LGPD). O cliente, na qualidade de controlador dos dados, é responsável por obter as bases legais necessárias para o tratamento.
9. Pagamento e Renovação
Os valores, formas de pagamento e periodicidade são estabelecidos na proposta comercial. O atraso no pagamento por mais de 15 dias poderá acarretar a suspensão do acesso até a regularização. A renovação do contrato segue o ciclo acordado na proposta, com aviso prévio de 30 dias antes do término.
10. Rescisão e Portabilidade
O contrato pode ser rescindido por qualquer das partes mediante aviso prévio de 30 dias. Em caso de rescisão, o cliente terá 30 dias para exportar seus dados. O SEIVA entregará a base de dados completa (dump do banco + dicionário de dados + anexos) em até 30 dias após o encerramento, sem custo adicional. Após a entrega, os dados serão permanentemente removidos de nossos servidores, respeitado o prazo legal de guarda de registros de acesso (6 meses, Marco Civil da Internet).
11. Limitação de Responsabilidade
Na extensão máxima permitida pela lei aplicável, o SEIVA não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma. A responsabilidade total do SEIVA por qualquer reclamação relacionada aos serviços está limitada ao valor pago pelo cliente nos últimos 12 meses.
12. Alterações nos Termos
O SEIVA reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. As alterações serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 15 dias. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita dos novos termos.
13. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Palmas, Tocantins, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões decorrentes destes Termos.
14. Contato
Para dúvidas sobre estes Termos de Uso, entre em contato pelo e-mail contato@seiva.app ou pelo WhatsApp (63) 98436-5295.